Speto (2024)
No dia 24 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica no desdobramento das investigações sobre o brutal assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, determinou a prisão de três suspeitos pelo envolvimento no caso. Essa ação da justiça se baseou em um documento fundamental: o relatório final da Polícia Federal, que compreende impressionantes 479 páginas de detalhes meticulosos sobre as investigações.
Os indivíduos presos pela Polícia Federal incluem Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio. Segundo o relatório, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, suspeito de envolvimento no planejamento do assassinato, teria atrapalhado as investigações. Logo após a morte de Marielle, Rivaldo Barbosa nomeou seu sucessor na Delegacia de Homicídios da Capital, Giniton Lages, descrito como "pessoa de sua extrema confiança", que assumiu a responsabilidade pela investigação do crime. A PF afirma que esses elementos revelam a presença de um verdadeiro "Estado paralelo", liderado por líderes políticos do Rio de Janeiro, com poder de decisão sobre quem vive ou morre na região.
O relatório da Polícia Federal destaca que a promessa de recompensa está diretamente ligada à motivação do crime, conforme relatado por Ronnie Lessa durante sua colaboração premiada. Lessa afirmou que receberia, junto com Macalé, uma grande extensão de terras que os Irmãos Brazão planejavam invadir para promover o parcelamento do solo e a venda dos lotes. A iniciativa era vista como uma empreitada milionária, mas o verdadeiro atrativo estava na exploração dos serviços típicos de milícia nos loteamentos, como fornecimento ilegal de serviços como TV a cabo, gás e transporte alternativo. Além disso, Lessa mencionou que Major Ronald seria responsável pela implementação da infraestrutura e urbanização da área, sendo conhecido por suas atividades de construção irregular em áreas controladas por milícias, especialmente em Rio das Pedras.
Ronnie Lessa desejava ter uma área sob seu controle para explorá-la economicamente sem depender de outras lideranças. Embora estivesse envolvido com atividades semelhantes às de grupos paramilitares há anos, ele não tinha um reduto próprio onde pudesse exercer seu controle. Portanto, a promessa de recompensa feita pelos Irmãos Brazão representava uma oportunidade para Lessa colocar seus planos em prática. O senador Flávio Bolsonaro é citado no documento em relação à nomeação de Domingos Brazão para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Flávio é mencionado por ter sido citado em uma postagem na página de Marielle no Facebook, na qual a vereadora compartilhou um vídeo de Marcelo Freixo criticando Flávio por apoiar e votar a favor da indicação de Brazão para o TCE-RJ.
A importância desse relatório não pode ser subestimada. Desde o momento em que Marielle Franco e Anderson Gomes foram brutalmente assassinados, o caso tem sido uma ferida aberta na sociedade brasileira, um símbolo dos desafios enfrentados no combate à violência, à corrupção e à impunidade. O acesso ao relatório da Polícia Federal representa um passo significativo em direção à transparência e à prestação de contas.
O Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, destacou a importância da questão fundiária no relatório final da Polícia Federal, enfatiza que a atuação de Marielle estava centrada em conscientizar a população sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito à terra e à moradia, por meio de parcerias com entidades e movimentos sociais, como o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública. Almeida ressalta que mais de 80% dos defensores de direitos humanos inseridos nos programas de proteção estão ligados a questões fundiárias, territoriais e ambientais. Nesse contexto, cita André Rebouças: "quem tem a terra tem o homem."
O Ministro argumenta que o Estado brasileiro precisa retomar o controle dos territórios que estão nas mãos do crime organizado, e propõe políticas como reforma urbana, reforma agrária, demarcação de terras indígenas e regularização de terras quilombolas, conduzidas de maneira firme pelo Estado. Ele destaca que essas medidas devem ser acompanhadas pela defesa dos direitos humanos e pela promoção da cidadania, sendo essenciais para enfrentar efetivamente milicianos, grileiros, faccionados, garimpeiros ilegais e outros criminosos que ameaçam o país.
Nesse mesmo caminho, há dois anos, concluí e apresentei meu trabalho de conclusão de curso em direito, baseado nas obras de Pachukanis e Caio Prado Júnior. Nele, destaquei a problemática e a realidade da qual o direito, enraizado no positivismo e legalismo, se isenta de observar, no âmbito do legislativo, em defesa de podres poderes. Estes, por sua vez, perpetuam um sistema de desigualdade historicamente estabelecido e manipulado através do controle do acesso à terra e à moradia.
O PSOL tem uma longa história de atuação combativa como oposição tanto no estado quanto no município do Rio de Janeiro, destacando-se pela sua carga ideológica marcante. Por outro lado, os Brazão, associados ao PMDB por muitos anos, foram figuras proeminentes na política fluminense, ocupando cargos executivos por longos períodos. Essa dinâmica inevitavelmente resultou em conflitos de interesses entre situação e oposição. No entanto, ao examinar mais detalhadamente o caso em questão, fica evidente que certas particularidades relativas aos políticos do PSOL e aos Brazão levaram a episódios em que a tensão e o desgaste ultrapassaram os limites esperados para o exercício regular dos mandatos legislativos.
Um exemplo destacado é a CPI das Milícias, liderada por Marcelo Freixo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que expôs a perigosa relação entre o crime organizado e a política carioca. Essa investigação revelou Vereadores e Deputados Estaduais envolvidos com grupos paramilitares, incluindo suspeitas de ligações com esses grupos para garantir e expandir seus apoios eleitorais. As relações da Família Brazão com esses grupos criminosos se destacam em locais como a Comunidade de Rio das Pedras, considerada o berço da milícia no Rio de Janeiro, e se estendem para outras áreas da região de Jacarepaguá, como Osvaldo Cruz. A exposição dessas relações promíscuas provocou reações esperadas dos agentes públicos mencionados no relatório final da CPI, incluindo os Irmãos Brazão.
Finalmente, o relatório final desta investigação não apenas apresenta os resultados das investigações, mas também lança luz sobre os processos investigativos, as evidências coletadas e os métodos utilizados para chegar às conclusões. É uma peça fundamental para que a sociedade compreenda os meandros desse caso complexo e para que a justiça seja feita em nome das vítimas e de seus familiares.
Acesso a íntegra do relatório final da PF.
